- Resolução 005 do CONTRAN de 23 de janeiro de 1998
Estabelece procedimentos para vistoria por ocasião da transferência de propriedade ou de domicilio intermunicipal ou interestadual do proprietário do veículo, ou qualquer alteração de suas características.
- Resolução 282 do CONTRAN de 26 de junho de 2008
Estabelece melhorias significativas no processo de vistoria veicular, levando a informatização dos dados coletados e melhorias na comunicação com bases de dados (nacional e estadual).
- Resolução 466 do CONTRAN de 11 de dezembro de 2013
Além de melhorias no processo de vistoria veicular esta resolução também diz respeito à concessão de credenciamento, tendo em vista que cada Estado possui metodologia específica de trabalho.